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SUMMARY:A ARBITRAGEM E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL | LGPD\, SAÚDE E INOVAÇÃO -  ANA CAROLINA DO AMARAL GURGEL | ANDREA GUIMARÃES GOBBATO - ED. THOTH | REVISTA DOS TRIBUNAIS
DESCRIPTION: \nA arbitragem envolvendo a Administração Pública consolidou-se no Brasil como mecanismo legítimo para a resolução de litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis\, especialmente após as alterações introduzidas pela Lei n. 13.129/2015. Apesar desse avanço\, os contornos de sua utilização e sua plena compatibilização com o ordenamento jurídico brasileiro continuam a suscitar debates relevantes\, na doutrina e na prática. Fruto de pesquisa de mestrado desenvolvida na Universidade de São Paulo\, esta obra propõe uma abordagem inovadora ao analisar a arbitragem com a Administração Pública no Brasil a partir de suas influências francesa e norte-americana. A análise comparada realizada no livro\, ainda pouco explorada nos estudos sobre o tema\, evidencia como tradições jurídicas distintas contribuíram\, de forma diferenciada\, para a conformação do instituto no contexto brasileiro. Como o livro procura demonstrar\, o modelo adotado no Brasil não resulta da simples importação de soluções estrangeiras\, mas de uma construção própria\, que integra elementos de origens diversas\, gerando tensões e convergências. \n \nA obra aborda a proteção de dados sensíveis em um dos setores mais críticos da economia: a saúde. A discussão sobre finalidade\, reutilização de dados e privacidade contextual revela a complexidade do equilíbrio entre inovação e segurança jurídica. Ao aliar rigor acadêmico\, atualização normativa e aplicabilidade prática\, oferece ferramentas essenciais para a tomada de decisões seguras e alinhadas às exigências da LGPD\, posicionando-se como leitura obrigatória para lidar com os desafios da transformação digital. \n
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