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SUMMARY:A lei de introdução e o direito administrativo brasileiro
DESCRIPTION: \nEm abril de 2018\, foi editada a Lei Federal n.º 13.655/2018\, que acrescentou dez novos dispositivos de Direito Público na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro\, a LINDB. O principal objetivo do novo diploma legal consistiu em incrementar os níveis de segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito Público. Desde a sua entrada em vigor\, a Nova LINDB vem promovendo expressivas mudanças no âmbito da Administração Pública\, com impacto em várias áreas do Direito Administrativo. Com relevantes alterações em temas de elevado impacto é natural que surjam controvérsias a respeito da aplicação destes dez novos dispositivos. A proposta dos coordenadores do livro consistiu justamente em trazer diferentes abordagens a fim de possibilitar um debate plural em relação às inovações da Lei n.º 13.655/2018. A despeito das divergências\, os autores da obra convergem na premissa de que o acréscimo de dispositivos de Direito Público na LINDB exige um debate aprofundado destas alterações e uma necessária revisão de temas essenciais de Direito Administrativo. Este\, pois\, consiste no principal objetivo deste livro: o debate de alto nível\, a fim de contribuir com o desenvolvimento do Direito Administrativo e da dogmática administrativista brasileira. \n  \nDe Thiago Valiati \nEd. Lumen Juris \n
URL:https://blog.livrariadavila.com.br/event/a-lei-de-introducao-e-o-direito-administrativo-brasileiro-2/
CATEGORIES:LANÇAMENTOS,SESSÕES DE AUTÓGRAFOS
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