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SUMMARY:ARBITRAGEM E CONFLITOS INDIVIDUAIS DO TRABALHO - JOÃO PEDRO ALGARTE DOMENES FERREIRA - INDEPENDENTE
DESCRIPTION: \n  \nA arbitragem é um método adequado de solução de conflito heterocompositivo no qual se pode discutir controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis\, que serão submetidas ao juízo de um árbitro ou de um corpo de árbitros (terceiro imparcial)\, que resolverá a controvérsia trazida por meio de uma decisão arbitral. As partes que forem capazes de contratar e que quiserem levar suas controvérsias à arbitragem poderão fazê-lo mediante convenção arbitral (cláusula compromissória e compromisso arbitral). Diante dessa definição inicial\, alguns questionamentos podem surgir. É o caso da possibilidade de a discussão relacionada aos direitos trabalhistas ser levada à arbitragem. Analisando a legislação atual sobre o tema\, a Consolidação das Leis do Trabalho\, em seu art. 507-A\, oferece a possibilidade de a arbitragem ser utilizada como forma de solução de conflitos\, embora a própria norma imponha alguns empecilhos para sua utilização por todos os trabalhadores. A norma atual disponibiliza apenas a possibilidade de firmar cláusula compromissória com o empregado que percebe mais do que o dobro do teto dos benefícios da Previdência Social. Analisando o tema por esse ponto de vista\, dir-se-ia que não seria possível empregar a arbitragem para os outros trabalhadores\, ou seja\, aqueles que percebem menos do que o dobro desse teto. Diante dessa questão\, iremos verificar a possibilidade\, ou não\, da arbitragem no âmbito dos direitos trabalhistas. \n
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