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SUMMARY:As garantias do processo no tribunal de contas da união
DESCRIPTION: \nA obra analisa os processos em trâmite no Tribunal de Contas da União sob a lente do princípio do devido processo legal. Para tanto o autor discorre sobre situações em que o devido processo legal é inobservado pelo órgão\, valendo-se do ferramental atualmente existente no ordenamento jurídico\, em especial do Código de Processo Civil/2015\, que expressamente estabeleceu a sua aplicação subsidiária e supletiva aos processos administrativos e dos novos dispositivos da LINDB\, acrescidos pela Lei Federal nº 13.655/2018\, para verificar que institutos e disciplinas podem e devem ser incorporados nos processos do Tribunal de Contas para efeito de seu aperfeiçoamento. \n  \nDe Giusepe Giamundo Neto \nEd. Revista dos Tribunais \n
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