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SUMMARY:Comentários à Lei nº 13.655/2018
DESCRIPTION: \nO livro traz um aprofundado estudo sobre a Lei nº 13.655/18\, que acrescentou os artigos 20 a 30 na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB\, com substanciosa doutrina sobre cada um de seus dispositivos\, sempre com a contraposição de opiniões antagônicas sobre a pertinência e legitimidade de cada uma das inovações\, bem como a explicitação dos pontos potencialmente controversos e polêmicos. O livro abrange desde o momento de concepção do anteprojeto pelos professores responsáveis pela sua elaboração até a hermenêutica que tem sido aplicada por alguns tribunais. Com isso\, perpassa todo o trâmite legislativo\, as manifestações corporativas\, acadêmicas e doutrinárias sobre o teor da lei e de seus dispositivos\, bem como traz comentários específicos sobre cada um deles\, com aprofundamento a partir da compilação de doutrina específica. Além disso\, aprofunda-se sobre questões específicas\, como por exemplo\, a aplicação da LINDB ao Direito Tributário\, particularmente do art. 24 aos processos administrativos em trâmite no CARF. O ponto alto é a proposta de sistematização e a divisão dos dispositivos em três grupos (normas gerais para o Direito\, normas gerais de Direito Administrativo e normas específicas de Direito Administrativo) mediante interpretação conforme à Constituição. Trata-se de um pontapé inicial no debate em torno do alcance das inovações trazidas pela Lei nº 13.655/18 à LINDB. \n  \nDe Fábio Martins de Andrade \nEd. Lumen Juris \n  \n
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CATEGORIES:LANÇAMENTOS,SESSÕES DE AUTÓGRAFOS
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