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SUMMARY:Compensação e o artigo 170-A do código tributário nacional
DESCRIPTION:Com o intuito de garantir o respeito aos precedentes judiciais positivado pelo Código de Processo Civil em vigor\, bem como visando conferir observância às garantias constitucionais da razoável duração do processo e da isonomia ente os contribuintes\, essa obra tratou da possibilidade e necessidade de reinterpretação do artigo 170-A do Código Tributário Nacional\, a fim de se reconhecer satisfeita a condição para realização de compensação de tributo objeto de controvérsia judicial (“trânsito em julgado”)\, a partir da publicação de acórdão paradigma proferido em recurso extraordinário ou especial repetitivos\, favorável aos contribuintes e\, assim\, autorizar o início imediato dos procedimentos de compensação aos contribuintes que estiverem litigando sobre a mesma questão fático-jurídica. \n  \nDe Eduardo Correa da Silva \nEd. Lumen Juris \n
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