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SUMMARY:Competência regulamentar em matéria tributária
DESCRIPTION: \nEsta obra visa a reconstruir a doutrina sobre os limites e funções dos regulamentos em matéria tributária. De um lado\, a doutrina mais tradicional atribui um valor quase nulo aos atos normativos infralegais\, que nada poderiam (ou deveriam) dizer além do que constasse na lei. De outro\, desenvolveram-se novas perspectivas defendendo um espaço basicamente irrestrito para os decretos e instruções normativas. Nesse contexto\, entre um Direito Tributário da Lei e um Direito Tributário da Instrução Normativa\, esta obra busca oferecer bases sólidas para a construção de um Direito Tributário conforme determina a Constituição\, com coerência e embasamento. Assim\, após analisar criticamente os fundamentos da competência tributária regulamentar\, identificam-se quatro funções que devem ser exercidas por tais instrumentos normativos no Brasil\, evidenciando os seus limites de atuação e formas de controle\, sempre mediante análise de exemplos relevantes e atuais no Direito Tributário Brasileiro. \n  \nDe Paulo Arthur Cavalcante Koury \nEd. Forum \n
URL:https://blog.livrariadavila.com.br/event/competencia-regulamentar-em-materia-tributaria/
CATEGORIES:LANÇAMENTOS,SESSÕES DE AUTÓGRAFOS
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