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SUMMARY:CRIMES DE RESISTÊNCIA\, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO – CÍNTIA ANACLETO ISAWA – ED. TIRANT LO BLANCH BRASIL
DESCRIPTION: \nA presente obra é uma investigação crítica sobre os crimes de resistência\, desobediência e desacato que\, apesar de terem uma aparente função de proteger o regular funcionamento da administração pública\, podem se revelar\, na prática\, instrumentos de controle social\, silenciamento e perpetuação de desigualdades\nhistóricas.\nO livro parte de uma análise dogmática para\, então\, lançar luz sobre a face autoritária do Estado brasileiro\, em que lógicas de polaridade e submissão dos cidadãos aos agentes detentores de poder\, ainda moldam relações cotidianas\, marcadas por abusos de autoridade.\nAmparada por um olhar jurídico\, histórico e sociológico\, examina-se como os crimes de resistência\, desobediência e desacato podem ser utilizados para justificar e encobrir atos de abuso de autoridade\,\nestando na contramão dos princípios do Estado Democrático de\nDireito.\nA pesquisa também analisa a Lei de Abuso de Autoridade (Lei n. 13.869/2019)\, evidenciando seus limites estruturais e a persistência de um desequilíbrio normativo: enquanto os delitos atribuídos aos cidadãos são redigidos de forma vaga e expansiva\, os crimes imputáveis a agentes públicos são cercados de exigências que\npraticamente inviabilizam sua aplicação.\nAo final\, propõe-se uma reconfiguração do sistema penal\, com a revogação dos tipos penais de desobediência e desacato e modificações na Lei de Abuso de Autoridade\, para tornar a persecução penal mais efetiva\, superando os entraves da incidência das normas penais aos agentes públicos. \nUma importante leitura para quem busca compreender os embates entre os tipos penais referidos\, legalidade\,\nabuso de poder e autoritarismo no Brasil contemporâneo. \n
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