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SUMMARY:Criminal Compliance
DESCRIPTION: \nOs efeitos da globalização e as constantes evoluções sociais propiciaram a formação de uma nova camada criminalidade que não somente causam danos mais extensos e de difícil reparação como atingem toda a sociedade\, a ordem econômica e extrapolam os limites do território nacional\, se servindo\, ainda\, de pessoas jurídicas para a prática de delitos ou\, pelo menos\, de sua estrutura. Desse modo\, é fundamental que o Direito Penal se adeque à realidade contemporânea. Assim\, visando uma proteção efetiva dos bens jurídicos supraindividuais\, sobretudo\, da ordem econômica\, ganha destaque a adoção pelo Direito Penal de uma postura preventiva. Nesse cenário\, hospeda-se no mundo dos negócios o compliance\, uma estrutura administrativa de gestão introduzida no esquema de governança corporativa utilizada pelas empresas em seus âmbitos internos que observa as normas estatais e opera de forma a impedir o desvio de condutas que eventualmente possam recair em sua responsabilização legal. Esse modo como trabalha o compliance\, à base da prevenção\, desperta o interesse do Direito Penal que pode perfeitamente recorrer a este instrumento para proteger seus bens jurídicos contra a criminalidade econômica. Convém registrar que as legislações brasileiras recomendam que as empresas implementem um sistema de gestão compliance\, no entanto enfrentam o assunto de forma descompromissada\, propondo também neste trabalho que o Brasil proceda à imputação penal da pessoa jurídica\, para destacar a eficácia do compliance se relacionado com um modelo de responsabilidade penal da pessoa jurídica. Para o desenvolvimento do trabalho\, através de um método dedutivo sob referenciais bibliográficos\, estuda-se a tutela penal dos bens jurídicos à luz da Constituição Federal de 1988\, a criminalidade econômica\, o criminal compliance e a responsabilidade penal da pessoa jurídica\, demonstrando a relevância dos assuntos e a ligação entre eles\, à procura de respostas seguras diante das problemáticas que emergem sobre o tema. \n  \nDe Guilherme Lopes Felicio \nEd. Lumen Juris \n
URL:https://blog.livrariadavila.com.br/event/criminal-compliance/
CATEGORIES:LANÇAMENTOS,SESSÕES DE AUTÓGRAFOS
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