BEGIN:VCALENDAR
VERSION:2.0
PRODID:-//VILA - Blog - ECPv4.5.12.2//NONSGML v1.0//EN
CALSCALE:GREGORIAN
METHOD:PUBLISH
X-WR-CALNAME:VILA - Blog
X-ORIGINAL-URL:https://blog.livrariadavila.com.br
X-WR-CALDESC:Events for VILA - Blog
BEGIN:VEVENT
DTSTART;TZID=America/Sao_Paulo:20260601T190000
DTEND;TZID=America/Sao_Paulo:20260601T213000
DTSTAMP:20260527T032910
CREATED:20260526T213422Z
LAST-MODIFIED:20260526T213422Z
UID:134178-1780340400-1780349400@blog.livrariadavila.com.br
SUMMARY:DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - CARMINO EDUARDO PEREIRA - ED. FÓRUM
DESCRIPTION: \nA Lei nº 14.967/2024\, o Novo Estatuto da Segurança Privada\, marca a terceira e mais complexa fase da regulamentação do setor no Brasil. Esta obra essencial preenche a escassez de estudos acadêmicos sobre esse sistema de responsabilização\, oferecendo uma análise sistemática do direito administrativo sancionador (DAS) no contexto do novo marco legal da segurança privada.A obra\, que é resultado de dissertação de mestrado inédita\, examina os limites constitucionais da atuação da Polícia Federal no exercício de sua competência fiscalizatória e sancionatória. O livro inicia sua trajetória demonstrando as funções típicas e atípicas do Estado. Aprofunda-se na análise dos princípios fundamentais do (DAS)\, como a legalidade\, a tipicidade e a segurança jurídica\, expondo incongruências legislativas e falhas que ensejam insegurança jurídica.Descubra as inovações e problemas práticos trazidos pelo Estatuto\, incluindo a ampliação das atividades reguladas e a introdução de um tipo penal específico. Uma leitura obrigatória para juízes\, advogados\, reguladores e gestores que buscam compreender os novos limites e garantias no regime jurídico da segurança privada.Esta obra é indispensável para a análise crítica e o domínio do novo regime jurídico da segurança privada! \n
URL:https://blog.livrariadavila.com.br/event/direito-administrativo-sancionador-carmino-eduardo-pereira-ed-forum/
LOCATION:Avenida Paulista\, 1.063\, São Paulo\, SP\, São Paulo\, 01311-200\, Brasil
CATEGORIES:LANÇAMENTOS,SESSÕES DE AUTÓGRAFOS
END:VEVENT
END:VCALENDAR