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SUMMARY:DIREITO DO TRABALHO E IMIGRAÇÃO - IMIGRANTES INDOCUMENTADOS E A PROTEÇÃO DA OIT - DANIELA WERNECKE PADOVANI - ED. ALMEDINA BRASIL
DESCRIPTION: \n  \nO livro propõe a reflexão sobre as condições sociojurídicas dos trabalhadores migrantes indocumentados em meio ao processo irreversível da globalização\, mediante a análise do direito ao trabalho pela perspectiva da Organização Internacional do Trabalho. A partir do exame dos objetivos da OIT\, bem como do exame da normativa do sistema global de proteção dos direitos humanos da ONU e do sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos da OEA\, indaga-se: a OIT vem cumprindo seu papel de proteção de todos os trabalhadores migrantes? E como isso repercute na realidade brasileira? Reconhecer o direito ao trabalho como um direito humano universal\, integrante do patamar do mínimo existencial\, reconhecer o interesse difuso do direito ao desenvolvimento humano\, alcançado pelo acesso ao direito ao trabalho e reconhecer que a universalidade dos direitos humanos é fator limitante da soberania nacional\, são algumas das questões discutidas nessa obra que contribuem para a reflexão no sentido de se trilhar um caminho possível para a realização integral do direito com vistas à conquista da justiça social e à transformação da realidade a partir da construção de novos paradigmas. \n
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