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SUMMARY:DIREITO PUBLICITÁRIO - ORG. FÁBIO LEME E FERNANDA GALERA SOLER - ED. MIZUNO
DESCRIPTION: \n\n\n\n\nEsta obra faz um panorama completo sobre a autorregulamentação da publicidade no Brasil. O Direito Publicitário no Brasil possui um sistema legal híbrido\, dividindo-se entre a lei e a autorregulamentação\, desenvolvida pela própria sociedade\, por meio do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CBAP). O Conar (Conselho de Autorregulamentação Publicitária) possui a função de monitorar a publicidade brasileira\, assim como de tratar e julgar os anúncios levados ao crivo de seus Conselheiros. O presente trabalho comenta\, artigo por artigo\, o CBAP\, seguido de decisões pertinentes dos últimos anos do Conar. Como a missão\, porém\, era\, de fato\, de um quadro exauriente da autorregulamentação\, os coordenadores e autores ainda realizam comentários\, igualmente associados à jurisprudência\, do Rice (Regimento Interno do Conar)\, dos Guias de Influenciadores e Boas Práticas à Publicidade ao Público Infantil\, além das Súmulas criadas pelo próprio Conselho. O livro busca preencher a escassez doutrinária sobre o tema\, trazendo um caráter mais didático e prático\, não apenas voltado ao público jurídico\, mas também a publicitários\, empresas e demais atores que atuem com publicidade. A obra divide-se em dois blocos. O primeiro traz o histórico de criação do Conar e as questões processuais afeitas ao processo ético e o seu procedimento. Já o segundo apresenta os comentários e julgados dos dispositivos do CBAP e seus Anexos\, além das Súmulas e Guias do Conar. Em suma\, trata-se de um Código comentado que esclarece o funcionamento do Conar e guia o leitor sobre a melhor forma de interpretar a autorregulamentação e aplicá-la na prática.\n\n\n\n\n
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