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SUMMARY:DIREITOS SUCESSÓRIOS DOS CÔNJUGES E CONVIVENTES - LAÍS MELLO HAFFERS – ED. FOCO
DESCRIPTION:\n\n\n\n\n\nSobre a obra Direitos Sucessórios dos Cônjuges e Conviventes – 1ª Ed – 2024. Esta obra aborda as controvérsias que cercam a sucessão legítima no Brasil\, focando em duas questões centrais: a exclusão prévia do direito de concorrência e o status jurídico do cônjuge e do convivente como herdeiros. Propõe-se uma discussão aprofundada e fundamentada\, buscando soluções que respeitem a justiça social e a regulamentação da vida conjugal. Desta forma\, no tocante ao direito concorrencial\, não obstante a necessidade de sua preservação\, pretende-se demonstrar que é possível a sua exclusão prévia\, lege lata\, com o apoio na técnica de ponderação e na metodologia civil-constitucional; bem assim nas interpretações jurídicas (semântica\, literal e gramatical)\, histórica\, teleológica e sistemática do artigo 426 do Código Civil.  Além disso\, pretende-se demonstrar a necessidade de manter o cônjuge como herdeiro necessário e\, por outro lado\, do convivente como herdeiro facultativo. Com o que\, busca-se concluir que ambas as questões mais controversas estariam solucionadas de lege lata\, com simples mudança de postura ideológica. Ainda\, frente aos debates de reforma do Código Civil e a instabilidade e insegurança jurídica\, ao final\, procurou-se contribuir com sugestão de texto dos dispositivos comentados ao longo do estudo\, bem assim com as características da cláusula pactícia.  \n\n\n\n\n
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