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SUMMARY:Do incidente de assunção de competência
DESCRIPTION: \nO Incidente de Assunção de Competência é instituto novo\, instituído pelo Código de Processo Civil de 2015\, que permite\, ao Tribunal\, a produção de uma decisão vinculante\, se o caso em julgamento envolver relevante questão de direito\, com grande repercussão social. Diante deste cenário a obra\, fruto de intensa pesquisa para a obtenção do título de Mestre\, visa analisar este novo instituto\, sob uma ótica processual e constitucional\, para explicar seu funcionamento\, seu procedimento\, suas vantagens e possíveis inconstitucionalidades. \n  \nDe Ricardo Yamin Fernandes \nEd. Revista dos Tribunais \n
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