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SUMMARY:Empresa semiestatal
DESCRIPTION: \nO presente livro tem como objetivo responder a duas perguntas: qual o regime jurídico estrutural da empresa semiestatal? Qual o regime jurídico funcional da empresa semiestatal? Ela é aqui caracterizada como aquela em que o Estado detém participação minoritária em seu capital votante\, mas na qual compartilha o controle societário com sócios privados. Isso faz surgir a dúvida sobre o seu regime jurídico estrutural: se integra ou não a Administração Pública. A resposta é a de que\, sob o ordenamento jurídico brasileiro\, a empresa assim caracterizada não é integrante da Administração Pública indireta. Para se chegar à conclusão\, o autor analisa disposições constitucionais e infraconstitucionais\, com a verificação de que a existência de instrumentos de compartilhamento de controle entre sócios público e privado não a torna parte da Administração Pública indireta. Quanto ao regime jurídico funcional\, empresas semiestatais têm sido constituídas com dois grandes objetivos: intervenção direta (exploração de atividade econômica) e indireta (atividade administrativa de fomento) no domínio econômico. Ambas são admitidas constitucionalmente e reconhecidas na legislação que trata da atuação de empresas estatais em específico. Contudo\, o fato de as empresas semiestatais não integrarem a Administração Pública indireta não faz com que inexista controle sobre a sua constituição e sobre a sua atuação. Ao revés: esses controles devem se focar na utilidade dessas empresas para concretizarem os objetivos que motivaram sua constituição. Para o aprimoramento jurídico do tema\, o trabalho propõe a inserção das atividades de empresas estatais e\, consequentemente\, de empresas semiestatais em políticas públicas e em ciclos de projetos. \n  \nDe Mário Márcio Saadi \nEd. Forum \n
URL:https://blog.livrariadavila.com.br/event/empresa-semiestatal/
CATEGORIES:LANÇAMENTOS,SESSÕES DE AUTÓGRAFOS
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