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SUMMARY:Estado acionista minoritário
DESCRIPTION: \nNa sua expressão contemporânea\, a atuação empresarial do Estado tem diversificado as formas de que se reveste. Muitas vezes\, em um terreno de discricionariedade administrativa\, no âmbito da sua atuação na economia\, os órgãos e entidades da Administração podem optar por formar com a iniciativa privada parcerias societárias mediante o compartilhamento de riscos e responsabilidades\, com investimento público no capital social de sociedades privadas sem a aquisição do poder de controle. A par da clara existência de definições legislativas\, as sociedades privadas com participação minoritária do Estado são marcadas por dissensos acerca de sua caracterização e do regime jurídico aplicável. A falta de certeza verifica-se na esfera do exercício do controle externo sobre o fenômeno. O presente estudo objetiva analisar os limites do exercício do controle sobre o investimento do Estado no capital social de empresas privadas\, em vista da natureza privada dessas entidades\, incluindo a análise crítica da jurisprudência do Tribunal de Contas da União sobre o tema. \n  \nDe Jéssica Suruagy Amaral Borges \nEd. Lumen Juris \n
URL:https://blog.livrariadavila.com.br/event/estado-acionista-minoritario/
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