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SUMMARY:EVOLUÇÃO DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA UNIÃO EUROPEIA - RAFAEL TEDRUS BENTO - ED. LUMEN JURIS
DESCRIPTION: \n  \nEste Livro pretende analisar a relação\, ou falta dela\, entre os direitos à privacidade e a proteção dos dados pessoais\, enquanto direitos fundamentais no ordenamento jurídico da União Europeia\, em consonância com os julgados dos anos de 1989 a 2019\, do Tribunal de Justiça da União Europeia. Em meio a variações argumentativas e de concepções distintas a respeito das características deste direito\, busca-se\, em específico\, verificar se a proteção de dados pessoais é identificada pela jurisprudência apenas como um instrumento para efetivação de outros direitos ou se é tratado como um direito autônomo\, e quais são os reflexos dogmáticos dessa diferenciação. O objeto central do trabalho diz respeito ao conceito do direito fundamental da proteção de dados\, aplicado por tal jurisprudência. \n
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