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SUMMARY:ICMS EM OPERAÇÕES NACIONAIS DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SOB A ÓPTICA DO CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO - BRUNO ROMANO – ED. DIALÉTICA
DESCRIPTION: \n  \nO ICMS é um dos mais complexos do sistema tributário nacional\, visto (i) a extensa gama de hipóteses de incidência do tributo\, bem como (ii) a competência para instituição de tal imposto ter sido outorgada aos Estados e ao Distrito Federal\, fazendo permitir a edição de 27 leis ordinárias estaduais/distrital distintas para a cobrança do tributo. \nPor conta disso\, o presente trabalho se dedicou a analisar a Constituição e a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) para identificar os limites impostos a Estados e ao Distrito Federal para sua atuação na exigência do ICMS. \nAssim\, o trabalho identificará inicialmente as materialidades do ICMS que foram elencadas pela Constituição Federal (dentre elas\, aquelas afeitas à sistemática da substituição tributária) para\, assim\, o estudo se aprofundar sobre o ICMS passível de incidir sobre operações de circulação de mercadorias (“ICMS-OCM”). \nDeste modo\, o presente estudo identificará as molduras de regras-matrizes que foram delineadas pela Carta Magna e pela Lei Kandir e cujas balizas deverão ser respeitadas pelas legislações estaduais/distrital ordinárias\, sob pena de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade das normas editadas por Estados e pelo Distrito Federal. \nE\, por fim\, evidenciar-se-á a sistemática do DIFAL\, que também possui suas molduras de regras-matrizes extraídas da interpretação da Constituição e da Lei Kandir\, de modo que os legisladores ordinários também não podem extrapolar tais balizas. \n
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