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SUMMARY:IMPOSTO SELETIVO E EXTRAFISCALIDADE | CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E SOLIDARIEDADE - ANDRÉ FOLLONI - ED. JUSPODIVM
DESCRIPTION: \nO objetivo deste livro é apresentar o Imposto Seletivo no contexto do Sistema Tributário Nacional e da Reforma Tributária promovida pela Emenda Constitucional 132/2023. O livro examina esse imposto à luz do ordenamento jurídico brasileiro\, com recurso também à experiência internacional\, na qual a reforma da tributação sobre o consumo busca inspiração e com a qual pretende harmonia. Expõe as principais questões jurídicas relativas ao imposto\, de forma introdutória\, contextualizada e sistematizada. \nHá dois riscos claros no estudo desse imposto. De um lado\, não se deve interpretar o novo pelo velho – como se o Imposto Seletivo fosse uma continuidade do IPI. De outro lado\, também não se deve interpretar o novo pelo ideal – como se o Imposto Seletivo fosse a perfeita transposição\, ao sistema brasileiro\, de algum modelo teórico ideal. Então\, se é preciso entender o Imposto Seletivo como um excise tax inspirado em experiências internacionais\, é preciso entender o Imposto Seletivo como imposto brasileiro\, inserido no sistema tributário nacional mediante normas específicas. \nCiente desses riscos\, este livro procura estudar e apresentar o Imposto Seletivo que temos\, à luz do modelo que o inspira\, mas dentro dos condicionamentos jurídicos do nosso sistema. No primeiro capítulo\, a obra faz uma síntese teórica da extrafiscalidade. Em seguida\, apresenta o Imposto Seletivo inserido na função extrafiscal e no subsistema de tributação sobre o consumo. Com esses pressupostos\, examina a legislação relativa ao Imposto Seletivo\, desde a Constituição até as normas infraconstitucionais. \n \nAndré Folloni teve a iniciativa de enfrentar a relação entre o dever de solidariedade e o poder de tributar com base no contraste entre a Constituição brasileira e a italiana. O tema concernente à relação entre o dever de solidariedade e o poder de tributar é da mais alta importância do ponto de vista teórico\, especialmente em razão do seu uso para justificar uma interpretação da legislação tributária em detrimento de outra. O tema também é elevadamente relevante do ponto de vista prático\, na medida em que tem sido objeto de decisões judiciais\, até mesmo do Supremo Tribunal Federal. \nEstou absolutamente seguro de que este trabalho é uma contribuição muito importante para o aprimoramento da doutrina brasileira\, ainda mais neste momento histórico em que o princípio da solidariedade tem sido utilizado não apenas para justificar a legitimidade política da tributação como um todo\, mas para criar diretamente obrigações tributárias\, mesmo sem previsão legal e muitas vezes até contra a expressa previsão legal. \n  \n
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