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SUMMARY:Impostos em espécie
DESCRIPTION: \nO estudo dos impostos em espécie sob uma perspectiva sistemática representa questão atual\, na medida em que a produção legislativa promovida pelas pessoas jurídicas de direito público interno tem visado ao longo dos anos apenas a ampliação de mecanismos de arrecadação\, instaurando insegurança jurídica junto aos contribuintes. A relação entre o Estado e a sociedade merece ser transformada de forma que a arrecadação tributária\, autorizada pela Constituição Federal\, seja um instrumento de concretização de políticas públicas. A necessidade de uma observação crítica da postura dos órgãos estatais responsáveis pela fiscalização e arrecadação dos impostos em espécie permitirá o acompanhamento e controle da realização dos direitos sociais eleitos pela Constituição. \n  \nDe Julcira Maria Vianna Lisboa \nEd. Lumen Juris \n
URL:https://blog.livrariadavila.com.br/event/impostos-em-especie/
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