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SUMMARY:IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO - SILVIO CÉSAR MACHADO DOS SANTOS - ED. LUMEN JURIS
DESCRIPTION: \n  \nA Constituição da República Federativa do Brasil (1988)\nassegura em alguns dos seus artigos a limitação tributária\ndo ente Público\, vedados estes (União\, Estados\, Distrito Federal\ne Municípios)\, de tributar em certas ocasiões\, cujo impedimento\nconstitucional chama-se imunidade\, pois o ente\ncompetente para aquele tributo em ocasiões normais\, para\naquele fato\, não pode instituir o imposto a que seria devido.\nDessa forma\, a imunidade tributária é uma regra presente\nna Constituição\, que ‘limita’ o ente Público de cobrar imposto.\nCom isso\, esse estudo tem como objetivo geral abordar\na imunidade tributária dos templos de qualquer culto\nno Brasil\, à luz da legislação pátria atualizada\, da doutrina\ne da jurisprudência. Como objetivos específicos procura-se\nabordar a natureza jurídica e competência do Direito tributário\,\ntratar das limitações e princípios constitucionais ao\npoder de tributar\, em especial sobre imunidade tributária\,\ndistinguindo imunidade de isenção\, bem como descrever\no valor constitucional protegido; falar\, ainda\, sobre os templos\nde qualquer culto\, compreender a noção jurídica de\nculto\, abordar o alcance da expressão templo e culto. Por\nfim\, falar sobre os templos no Brasil\, com uma explanação\nsobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal\, com a\napresentação de alguns Recursos Extraordinários. \n
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