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SUMMARY:INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - RENATO GERALDO MEDES E EGON BOCKMANN MOREIRA - ED. ZÊNITE
DESCRIPTION:  \n  \n  \n \n  \nEste livro aborda com seriedade o tema da inexigibilidade de licitação\, explorando soluções que garantem a plena aplicabilidade da Constituição brasileira e da legislação infraconstitucional em situações que demandam contratações diretas\, sem a necessidade de licitação. O foco central da obra é o dever de contratar por inexigibilidade\, apresentando abordagens inovadoras que estão alinhadas com a legislação e jurisprudência brasileiras. As propostas são responsáveis e destacam o que é mais eficiente e legítimo para determinadas contratações públicas. Além disso\, o livro foi escrito de forma acessível\, com uma estrutura clara e ágil\, facilitando a compreensão e aplicação das soluções propostas\, mesmo nos casos mais complexos.\nEsta segunda edição foi inteiramente revisada e ampliada de acordo com a Lei n° 14.133/2021\, examinando e interpretando todos e cada um dos artigos que tratam da inexigibilidade\, também à luz da Lei n° 13.303/2016. \n
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