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SUMMARY:INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA - ALINE MACOHIN - ED. LUMEN JURIS
DESCRIPTION: \n  \nA crescente digitalização do poder público e o uso de sistemas automatizados\npara a tomada de decisões trouxeram agilidade e eficiência à administração pública\,\nmas também trouxeram riscos. Os riscos e problemas associados à tecnologia\npodem ser maiores de acordo com os algoritmos utilizados e o grau de transparência\ndo sistema. Apesar de a Constituição Federal de 88 prever o princípio da\ntransparência\, ainda são necessárias diretrizes para estabelecer requisitos que o\npoder público deve atender e quais informações devem ser fornecidas.\nO uso da inteligência artificial explicável pode auxiliar a compreender o funcionamento\ndo sistema e viabilizar o uso responsável e auditável da inteligência\nartificial. As experiências nacionais e internacionais mostram que a falta de\nexplicação do algoritmo e da finalidade do sistema\, aliada à ausência de uma\ndiscussão pública prévia\, contribuem para os efeitos negativos em grande escala.\nOs princípios constitucionais da publicidade\, motivação e transparência justificam\nesforços neste sentido. A principal contribuição deste trabalho foi estabelecer\numa ligação entre o dever constitucional de transparência no setor público e a\ntransparência nos sistemas de inteligência artificial\, além de estabelecer diretrizes\nde governança de inteligência artificial para concretizar este princípio. \n
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