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SUMMARY:JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E JUÍZO DE ADSTRIÇÃO NOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO -  FABIANO L. CARRARO - ED. LUMEN JURIS
DESCRIPTION: \n  \n“O objetivo maior do presente trabalho consiste na exposição analítica do juízo de admissibilidade e do juízo de adstrição dos recursos especial e extraordinário\, ou seja\, dos mecanismos de contenção de acesso ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça conferidos pelo sistema processual brasileiro\, na atualidade\, especialmente às presidências ou às vice-presidências dos tribunais de apelação (TRFs e TJs). Partindo-se da evolução histórico-legislativa de mecanismos do gênero desde a instauração da República\, examinam-se os pontos mais destacados e controvertidos dos regimes jurídicos desses mecanismos\, individualizando-os a partir de conceitos sugeridos para ambos\, a fim de se compreender que se trata de atividades cognitivas distintas\, submetidas\, assim\, a particularidades em sua disciplina jurídica. Para além de distintas\, busca-se demonstrar que se trata de atividades compossíveis em uma mesma relação processual\, buscando-se\, então\, sistematizar a maneira pela qual a coexistência dessas atividades deve ser harmonizada\, a fim de que o bom manejo desses mecanismos pelos órgãos judiciários por eles responsáveis possa conferir funcionalidade aos tribunais superiores\, razão maior para o estabelecimento desses mesmos juízos. Na obra\, sintetiza o autor todo o estudo e a experiência acumulados no exercício da atividade de Juiz Federal auxiliar da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)\, responsável\, nessa condição\, pela análise de milhares de recursos especiais e extraordinários. “ \n
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