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SUMMARY:LIMITES HERMENÊUTICOS E CONSTITUCIONAIS\, NO BRASIL\, PARA A APLICAÇÃO DA REGRA DO PRINCIPAL PURPOSE TEST – PPT (AÇÃO 6 DO PLANO BEPS DA OCDE) - PÉRISSON LOPES DE ANDRADE - ED. LUMEN JURIS
DESCRIPTION: \n  \n\n\n\nNossa pesquisa pretende demonstrar que a melhor interpretação da nor\n–\nma PPT\, segundo o entendimento externado pela própria OCDE\, é aquela\nque só autoriza a sua utilização quando os atos e negócios questionados\npelo fisco não apresentarem substância ou justificativa econômica.\nOcorre\, entretanto\, que essa norma antielisiva internacional\, em razão de\nseu texto com termos vagos\, sem determinação precisa\, pode vir a ser\ninterpretada de forma a conferir um grau elevado de discricionariedade às\nautoridades fiscais\, gerando insegurança jurídica na sua aplicação\, atingin\n–\ndo assim planejamentos empresariais e tributários internacionais legítimos.\nA aplicação da cláusula PPT\, dessa forma\, sem segurança\, poderia vir a\nprejudicar o próprio objetivo dos tratados internacionais\, de incrementar\na circulação de riquezas entre as nações\, sem a dupla tributação da renda.\nPor isso a importância de se examinar mais detidamente a gênese da\nnorma examinada – inspirada na norma antielisiva do Reino Unido\, como\nveremos – e os comentários da OCDE sobre a mesma\, os quais\, embora\nnão vinculantes no Brasil\, serão sempre persuasivos na captação do real\nsignificado das normas recomendadas por tal entidade. Além disso\, deve\n–\n-se atentar no exame proposto aos direitos fundamentais dos contribuin\n–\ntes e aos limites constitucionais e legais\, no Brasil\, de atuação do fisco\, para\nassim se chegar aos verdadeiros contornos\, em nosso país\, desse instru\n–\nmento de combate a planejamentos tributários internacionais abusivos.\n\n\n\n
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