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SUMMARY:MUDANÇAS CLIMÁTICAS E RESPOSTAS JURÍDICAS - ANA MARIA NUSDEO - ED. REVISTA DOS TRIBUNAIS
DESCRIPTION: \nA obra “Mudanças Climáticas e Respostas Jurídicas” debate o tratamento jurídico das mudanças climáticas\, com foco especial em sua mitigação. Esta obra se destaca por abordar o tema em múltiplos níveis\, contemplando tanto o direito internacional quanto o direito interno brasileiro. No contexto nacional\, a obra discute a proteção de direitos fundamentais e a implementação de regras específicas para agentes econômicos e cidadãos\, destacando a recente Lei nº 15.042\, de 11 de dezembro de 2024\, que estabelece o mercado regulado de carbono.\nO livro\, derivado da tese vencedora do concurso para professor titular da Faculdade de Direito da USP\, trata do tema com profundidade e é especialmente relevante devido à escassa pesquisa sobre essa temática no ramo jurídico. Atualizada até dezembro de 2024\, a obra incorpora novos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e destaca litígios climáticos significativos no Brasil e no mundo. \n
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