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SUMMARY:NOVIDADES E DESAFIOS DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - ORG. RODRIGO DA FONSECA CHAUVET E CRISTIANO BORGES CASTILHOS - ED. LUMEN JURIS
DESCRIPTION: \n  \nDepois de décadas de debates quanto a alterações ou eventual re vogação da Lei nº 8.666\, de 21 de junho de 1993 (Lei nº 8.666/1993)\, foi editada\, enfim\, a Lei nº 14.133\, de 1º de abril de 2021 (Lei nº 14.133/2021)\, contendo disposições aplicáveis a licitações e contra tos administrativos. \nA Lei nº 14.133/2021 nasce com a missão de contribuir com a con tínua melhoria do cenário de fornecimento de bens\, serviços em geral\, realização de obras\, dentre outras contratações feitas pelo mercado público nacional. \nRessalta-se que\, de acordo com levantamento feito pela Organiza ção para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)\, em 2020\, o Brasil gastou cerca de 35\,5 bilhões de reais em contratações administrativas\, o que representou\, no período apurado\, o total aproximado de 13\,5% das despesas do governo e 6.5% do Produto Interno Bruto (PIB). \nNesse contexto\, nasce o presente trabalho que foi fruto de estudos e debates realizados pelo Grupo de Estudos de Direito Administrati vo (GDA) no decorrer do ano de 2021. \nO livro em questão tem o objetivo primordial de apresentar\, criti camente\, os dispositivos que mereçam destaque contidos na Lei nº 14.133/2021. Isso abarcando pontos positivos e também verdadei ros desafios a serem enfrentados a partir das disposições da nova norma quando da contratação\, dentre outras\, de bens em geral\, serviços e obras. \n
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