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SUMMARY:O DIREITO À PRIVACIDADE E À PROTEÇÃO DE DADOS DO CONSUMIDOR - RITA PEIXOTO FERREIRA BLUM - ED. ALMEDINA
DESCRIPTION: \n  \nNa obra a privacidade\, a defesa do consumidor e a proteção de dados pessoais são reconhecidos como direitos fundamentais do cidadão\, nos termos da Constituição Federal. Analisa-se nela o andamento da proteção de dados pessoais do consumidor que constem em arquivos de consumo\, a partir\, seja do exame do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor\, seja de outros dados referentes às informações pessoais não creditícias. A presente segunda edição atualiza o texto da obra à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e à Emenda Constitucional no. 115/2022\, enriquecendo-a\, inclusive\, com algumas decisões judiciais a respeito da LGPD. A atualização se estende à revisão de outras normas ordinárias mencionadas na primeira edição\, como o Marco Civil da Internet e a Lei do Cadastro Positivo. Há exame breve do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia no. 2016/679. Por fim\, há a lista das Boas Práticas à proteção de dados e à privacidade e é feito exame das técnicas de marketing que trazem\, ao mesmo tempo\, benefícios ao consumo e desafio à proteção e à privacidade de dados pessoais. \n
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