BEGIN:VCALENDAR
VERSION:2.0
PRODID:-//VILA - Blog - ECPv4.5.12.2//NONSGML v1.0//EN
CALSCALE:GREGORIAN
METHOD:PUBLISH
X-WR-CALNAME:VILA - Blog
X-ORIGINAL-URL:https://blog.livrariadavila.com.br
X-WR-CALDESC:Events for VILA - Blog
BEGIN:VEVENT
DTSTART;TZID=America/Sao_Paulo:20181204T183000
DTEND;TZID=America/Sao_Paulo:20181204T213000
DTSTAMP:20260421T024153
CREATED:20181128T151045Z
LAST-MODIFIED:20181128T151045Z
UID:23736-1543948200-1543959000@blog.livrariadavila.com.br
SUMMARY:O Direito Fundamental de Economizar Tributos
DESCRIPTION: É bem conhecido o tema do “dever fundamental de pagar tributos”. Mas existe um “direito fundamental de economizar tributos”? O objetivo deste trabalho é afirmar esse direito – consubstanciado no direito ao planejamento tributário –\, assim como delimitar o dever de pagar tributos – conforme a Constituição. A construção da forma como esta doutrina vem sendo desenvolvida e aplicada no Brasil passa necessariamente pela definição das funções atribuídas pela Constituição aos princípios da legalidade\, liberdade e segurança jurídica\, de um lado\, e aos princípios da solidariedade\, capacidade contributiva e igualdade\, de outro. Além disso\, a reconstrução do Sistema Constitucional Tributário demonstra a existência de um sistema de liberdade e de previsibilidade\, fundamentado na divisão de competências e na definição de materialidades por meio de regras e no estabelecimento de garantias específicas aos contribuintes. A partir disso se reconhece um verdadeiro direito fundamental de economizar tributos\, que não pode ser violado pelo legislador infraconstitucional\, e muito menos\, pelo intérprete interessado na relação jurídico-tributária: o Fisco. \nDe Martha Toribio Leão \nEd. Malheiros \n
URL:https://blog.livrariadavila.com.br/event/o-direito-fundamental-de-economizar-tributos/
CATEGORIES:LANÇAMENTOS,SESSÕES DE AUTÓGRAFOS
END:VEVENT
END:VCALENDAR