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SUMMARY:O federalismo cooperativo e a necessidade de efetivação do direito à saúde da pessoa com deficiência
DESCRIPTION: O estudo da repartição de competências constitucionais revela comandos de cooperação entre os componentes da federação para o progresso político e a pacificação das assimetrias e controvérsias regionais. Em meio a tais comandos\, destacam-se a competência comum material dos entes federativos para cuidar da proteção e garantia das pessoas com deficiência\, incluindo-se o seu direito à saúde\, e a norma do artigo 23\, parágrafo único\, da Constituição Federal\, que fomenta a atuação administrativa conjunta dos entes federativos\, visando\, especialmente\, ao estabelecimento de políticas públicas eficazes para a prestação de serviços de natureza social. \nDe Tamara de Padua Capuano \nEd. Lumen Juris \n
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