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SUMMARY:O MICROSSISTEMA DE PRECEDENTES VINCULANTES NO DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO - DANIELE LAMBERT DA CUNHA - ED. DIALÉTICA
DESCRIPTION: \nA presente obra foi elaborada a partir da dissertação para a obtenção do título de mestre na PUC/SP em Direito Constitucional e Processual Tributário. Foi utilizada a metodologia de revisão bibliográfica. O objeto de estudo é o impacto das decisões judiciais vinculantes proferidas pelo STF nos julgamentos de recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida e pelo STJ nos de recursos especiais repetitivos\, no âmbito tributário\, para a promoção da segurança jurídica\, do princípio da isonomia\, e para a resolução de conflitos. A justificativa para a escolha do tema decorre da importância da formalização e observância desses precedentes\, de abrangência nacional\, na compreensão do direito vigente. Se o problema é a alta litigiosidade no âmbito tributário\, com decisões conflitantes em situações idênticas\, o microssistema de precedentes vinculantes se mostra como ferramenta hábil a mitigar essa litigiosidade\, além de acelerar os processos judiciais com discussões idênticas as das já resolvidas pelos tribunais superiores com a formalização de precedentes vinculantes. Para tanto\, foi necessário compreender as nuances da interpretação dos precedentes\, a sua superação e a modulação dos efeitos das decisões para verificar se o microssistema de precedentes\, além de cumprir as finalidades constantes no CPC\, gera a redução de litigância massiva. \n
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