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SUMMARY:O PAPEL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) - FLÚVIO CARDINELLE OLIVEIRA GARCIA – ED. LUMEN JURIS
DESCRIPTION: \n  \nA justiça penal consensual no Brasil tem se consolidado por meio de diversos instrumentos negociais previstos\, em especial\, pela Lei 9.099/1995. Recentemente\, a Lei 13.964/2019 incorporou o arti¬go 28-A ao CPP\, acrescentando o acordo de não persecução penal (ANPP) ao rol de mecanismos negociais alternativos à solução adver¬sarial utilizada\, como regra\, para dirimir conflitos penais. Contudo\, a disciplina do novo modelo de acordo foi omisso ao prever medidas que pudessem racionalizar e/ou otimizar o número expressivo e cres¬cente de procedimentos que assombra um dos pilares do sistema: a Polícia Judiciária. O cenário caótico formado por uma significativa quantidade de investigações policiais\, que consomem os parcos re¬cursos humanos e materiais dos órgãos policiais\, corriqueiramente relegados a um segundo plano\, permanece inalterado. Defende-se o reconhecimento normativo de um poder-dever do Delegado de Polí¬cia em analisar os requisitos\, hipóteses de impedimento e condições para celebração do ANPP\, ad referendum do Ministério Público\, du¬rante as investigações encetadas pela Polícia Judiciária. Os resulta¬dos esperados seriam: reduzir o número de inquéritos policiais que envolvem infrações de médio potencial ofensivo\, para as quais é mí¬nima – senão\, nula – a possibilidade de ser aplicada sanção penal privativa de liberdade; minimizar o constrangimento e as agruras do investigado que\, desde já\, manifesta sua intenção em resolver paci¬ficamente a questão penal por meio do ANPP; economizar recursos (materiais\, humanos e de tempo) na condução de investigações poli¬ciais; concentrar esforços na apuração de casos penais de maior gra¬vidade; aumentar a eficiência do sistema de justiça criminal. \n
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