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SUMMARY:O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE RESIDUAL DA AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PÚBLICA E OS MODOS DE SOLUÇÃO DO CONFLITO PENAL – IVAN CANDIDO DA SILVA DE FRANCO – ED. DIALÉTICA
DESCRIPTION: \nTemos conhecido relevantes mudanças nas formas de resolução do conflito penal. A principal modificação identificada foi a introdução e consolidação de mecanismos consensuais como alternativas à persecução penal conduzida pelo Estado\, antes inteiramente baseada na disputa. A coexistência do consenso em um contexto em que\, anteriormente\, reinava apenas a lógica do conflito\, gerou desafios de ordens teórica e prática. Desde que surgiram soluções consensuais\, houve questionamento e tensionamento acerca do antes consagrado princípio da obrigatoriedade. O diagnóstico acerca da mitigação da obrigatoriedade é preciso\, mas se mostrou insuficiente\, pois não logrou compatibilizar\, por meio de um conceito jurídico apropriado\, a convivência das lógicas disputada e consensual em um mesmo ordenamento jurídico. Daí porque apresentamos o conceito do princípio da obrigatoriedade residual da ação penal de iniciativa pública\, que consiste em uma chave interpretativa que reconhece os ganhos da obrigatoriedade\, mas a qualifica para abarcar novos significados. Residual aqui entendido em dois sentidos: tanto como restante\, isto é\, como aquilo a ser mobilizado após as (mandatórias) saídas consensuais\, assim como na acepção figurada\, de âmago\, significando a necessidade de sempre impulsionar adiante a persecução penal (em alguma das lógicas existentes). Nesta obra apresentamos o original conceito e leituras sobre outros que orbitam a ação penal. \n
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