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SUMMARY:O REGIME DE PRECATÓRIOS NO BRASIL – PAULA FERNANDA DE SOUZA VASCONCELOS NAVARRO – ED. LUMEN JURIS
DESCRIPTION: \nO regime de precatórios no Brasil é mais do que um mecanismo jurídico de pagamento das condenações judiciais dos entes estatais: é o reflexo da relação entre o cidadão e o Estado. Esta obra revela como sucessivas reformas constitucionais e práticas administrativas transformaram o precatório em instrumento de postergação fiscal\, comprometendo direitos fundamentais e a credibilidade institucional. A autora analisa o histórico do instituto\, sua evolução normativa e os impactos sociais e econômicos da inadimplência estatal\, propondo uma leitura crítica e atualizada à luz da Emenda Constitucional nº 136 Com abordagem interinstitucional e fundamentação nos tratados internacionais de direitos humanos\, o livro propõe o controle de convencionalidade como ferramenta de responsabilização estatal. A partir de casos nacionais e estrangeiros enfrentados pela Corte Interamericana\, demonstra-se que o regime especial de parcelamento afronta princípios como dignidade da pessoa humana\, separação de poderes e razoável duração do processo. A obra convida o leitor a repensar o papel do precatório como indutor de desenvolvimento social e a construir soluções jurídicas e administrativas para superar essa patologia nacional. \n
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