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SUMMARY:O sistema de precedentes brasileiros - Viviane Lemos A Rosa - LUMEN JURIS
DESCRIPTION:\nQuando o Código de Processo Civil entrou em vigor\, muito se falava a respeito dos precedentes no Brasil: as principais características do sistema estadunidense; as diferenças entre os precedentes nas tradições de civil law e common law; como os precedentes são importantes para uma jurisdição coerente; os valores que protegem; a ratio decidendi\, a distinção e a superação de precedentes; entre outros aspectos relevantes do tema. Todavia\, pouco se falava sobre a definição de precedente (o que é um precedente?)\, se o Brasil possuía ou não um sistema de precedentes e em que termos. A presente obra ocupou-se destes assuntos. Após as modificações realizadas nos últimos anos\, concluiu-se que existem diferentes modelos de sistemas de precedentes e que o Brasil possui um sistema de precedentes complexo e coerente em suas proposições o que não se confunde com o uso que se faz dele \, pautado no efeito vinculante. Nesse sistema\, formam precedentes vinculantes as decisões dotadas de efeito vinculante que\, atualmente\, decorrem de previsão legal \, o que não impede e nem desaconselha a responsabilidade na formação de precedentes persuasivos e a sua observância. \n  \n
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