BEGIN:VCALENDAR
VERSION:2.0
PRODID:-//VILA - Blog - ECPv4.5.12.2//NONSGML v1.0//EN
CALSCALE:GREGORIAN
METHOD:PUBLISH
X-WR-CALNAME:VILA - Blog
X-ORIGINAL-URL:https://blog.livrariadavila.com.br
X-WR-CALDESC:Events for VILA - Blog
BEGIN:VEVENT
DTSTART;TZID=America/Sao_Paulo:20250820T180000
DTEND;TZID=America/Sao_Paulo:20250820T213000
DTSTAMP:20260519T133552
CREATED:20250812T123806Z
LAST-MODIFIED:20250812T123806Z
UID:129430-1755712800-1755725400@blog.livrariadavila.com.br
SUMMARY:PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA – RÔMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA – ED. INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO (IBDT)
DESCRIPTION: \nO livro tem por objetivo principal demonstrar como o princípio da proteção da confiança atua\, nas suas dimensões subjetiva e objetiva\, em face dos efeitos retrospectivos decorrentes de alterações legislativas em matéria tributária. Nesse contexto\, primeiramente\, são destacados os fundamentos constitucionais do princípio da proteção da confiança\, ou seja\, as normas que\, direta ou indiretamente\, digam respeito à busca dos ideais de confiabilidade e de calculabilidade do ordenamento jurídico\, demonstrando que o referido princípio ergue-se no sistema constitucional brasileiro a partir de princípios constitucionais protetivos de direitos fundamentais e qualificadores da atuação dos Poderes do Estado\, traduzindo\, em certa perspectiva\, uma aplicação reflexiva desses próprios princípios. Em seguida\, são analisados os pressupostos configuradores do princípio da proteção da confiança nas suas dimensões subjetiva e objetiva\, apontando os critérios intersubjetivamente controláveis para o julgamento das situações fáticas e jurídicas que eventualmente merecem ser preservadas e resguardadas em razão da sua aplicação prática\, com o objetivo de reduzir a subjetividade de que poderia se valer o aplicador do Direito ao recorrer a tal princípio para justificar a vedação dos efeitos retrospectivos da legislação tributária – ou permiti-los –\, evitando-se\, com isso\, indesejadas arbitrariedades e conferindo-lhe\, ao cabo\, maior “segurança aplicativa”. Por fim\, o livro demonstra\, a partir das funções eficaciais do princípio da proteção da confiança\, como se dá a sua aplicação prática em ambas as dimensões\, sustentando que a sua dimensão subjetiva pressupõe uma análise casuística e concreta das alterações de determinado quadro legislativo tributário que venham a restringir o exercício dos direitos fundamentais do cidadão-contribuinte\, ao passo que a sua dimensão objetiva permite uma análise in abstracto de mudanças legislativas em matéria tributária que\, em determinas hipóteses\, por produzirem efeitos retrospectivos\, afetam a própria credibilidade do sistema jurídico\, ou seja\, o Estado de Direito enquanto Estado de Confiança. \n
URL:https://blog.livrariadavila.com.br/event/principio-da-protecao-da-confianca-e-alteracoes-legislativas-em-materia-tributaria-romulo-cristiano-coutinho-da-silva-ed-instituto-brasileiro-de-direito-tributario-ibdt/
LOCATION:Rua Fradique Coutinho\, 915 - Pinheiros\, São Paulo\, São Paulo\, 05416-011\, Brasil
GEO:-23.5592934;-46.6892019
X-APPLE-STRUCTURED-LOCATION;VALUE=URI;X-ADDRESS=Rua Fradique Coutinho 915 - Pinheiros São Paulo São Paulo 05416-011 Brasil;X-APPLE-RADIUS=500;X-TITLE=Rua Fradique Coutinho\, 915 - Pinheiros:geo:-46.6892019,-23.5592934
CATEGORIES:LANÇAMENTOS,SESSÕES DE AUTÓGRAFOS
END:VEVENT
END:VCALENDAR