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SUMMARY:PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NO BRASIL - VANIR FRIDRICZEWSKI - ED. TIRANT BRASIL
DESCRIPTION: \nO livro propõe uma reflexão sobre os fundamentos do Direito Administrativo Sancionador no Brasil. A partir de uma análise crítica do sistema punitivo estatal\, examinam-se suas bases constitucionais\, bem como suas peculiaridades em relação ao Direito Penal. Enfrenta questões centrais relativas à incidência de direitos e garantias fundamentais no âmbito sancionador não penal. São analisados\, de forma sistematizada\, princípios materiais e processuais indispensáveis à legitimidade da atuação estatal\, tais como legalidade\, tipicidade\, anterioridade\, irretroatividade\, presunção de inocência\, devido processo legal e controle jurisdicional das decisões administrativas. A obra dedica especial atenção aos princípios aplicáveis ao manejo\, pelo Estado\, de instrumentos negociais para a aplicação do Direito Administrativo Sancionador\, como os acordos de leniência e os acordos de não persecução civil. Nesse contexto\, examinam-se princípios próprios dessa nova realidade\, tais como voluntariedade\, cooperação e boa-fé\, essenciais para assegurar equilíbrio\, transparência e segurança jurídica nas soluções pactuadas entre o Estado e os administrados. \n
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