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SUMMARY:PRIVATE ENFORCEMENT DO DIREITO DA CONCORRÊNCIA NO BRASIL - DANILO BRUM DE MAGALHÃES JÚNIOR - ED. JURUÁ
DESCRIPTION: \nApresentação do Prof. Doutor Luciano Benetti Timm – Prefácio do Prof. Dr. Vicente Bagnoli \nEm “Private Enforcement do Direito da Concorrência no Brasil: A Função Dissuasória da Responsabilidade Civil como Limite Jurídico ao Poder Econômico à Luz da Análise Econômica do Direito”\, o autor examina o papel da responsabilidade civil na reparação e prevenção de danos decorrentes de infrações à ordem econômica. A obra parte da constatação de que\, embora o art. 47 da Lei nº 12.529/2011 reconheça o direito dos prejudicados de buscar indenização por práticas anticoncorrenciais\, o private enforcement ainda é pouco utilizado no Brasil e enfrenta relevantes barreiras econômicas\, probatórias\, processuais e institucionais. \nA partir da Análise Econômica do Direito e da Nova Economia Institucional\, o autor investiga se a responsabilidade civil pode funcionar não apenas como mecanismo reparatório\, mas também como instrumento dissuasório capaz de limitar juridicamente o poder econômico. O livro analisa os fundamentos econômicos e institucionais do Direito da Concorrência\, o funcionamento do enforcement concorrencial brasileiro\, os obstáculos à atuação privada e os efeitos da Lei nº 14.470/2022\, especialmente no que se refere à reparação em dobro em casos de cartel e à disciplina do repasse de prejuízo. \nCom linguagem técnica e abordagem interdisciplinar\, a obra propõe uma releitura funcional da responsabilidade civil concorrencial\, orientada à internalização de custos sociais\, à prevenção de ilícitos\, à redução da subdissuasão e ao fortalecimento da integração entre public enforcement e private enforcement. Trata-se de leitura relevante para pesquisadores\, advogados\, magistrados\, membros do CADE\, estudantes de pós-graduação e profissionais interessados em Direito Concorrencial\, responsabilidade civil\, regulação econômica e Análise Econômica do Direito. \n
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