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SUMMARY:PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NO CONTEXTO DA REFORMA TRIBUTÁRIA – COORD. ADRIANO LUIZ BATISTA MESSIAS E OLAVO FERREIRA LEITE NETO – ED. MAX LIMONAD
DESCRIPTION: \nO presente livro constitui uma coletânea de artigos dedicados ao exame do contencioso administrativo no contexto da Reforma Tributária brasileira. As reflexões aqui reunidas buscam auxiliar nos múltiplos desafios que emergem da reestruturação do sistema\, especialmente diante da criação de novos tributos sobre o consumo e da redefinição das competências administrativas entre os entes federativos. Trata-se de uma obra que congrega o porvir\, oferecendo ao leitor um panorama das transformações institucionais e procedimentais que está sendo promovida pela Emenda Constitucional n.º 132/2023. \n
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