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SUMMARY:PROCESSO ADMINISTRATIVO TRABALHISTA - ROBERTO WAKAHARA – ED. MIZUNO
DESCRIPTION: \nEste livro trata das três espécies mais comuns de processos administrativos trabalhistas decorrentes da atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho. Ou seja\, aqueles que têm origem em: 1) auto de infração; 2) Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NDFC); e 3) embargo ou interdição. São discutidas as similitudes e peculiaridades de cada uma das espécies e abordados seus conceitos\, evolução histórica\, princípios\, nulidades e regras segundo as normas mais relevantes sobre o tema\, como a Consolidação das Leis do Trabalho\, o Código de Processo Civil\, a Lei de Processo Administrativo e as Portarias e Instruções Normativas do Ministério do Trabalho e Emprego. São ainda analisados os Precedentes Administrativos e as Orientações Técnicas da Secretaria de Inspeção do Trabalho. E são apresentados os principais sistemas eletrônicos utilizados nesses processos\, como o DET (Domicílio Eletrônico Trabalhista)\, o eCPMR (Processo Eletrônico de Autos de Infração e Notificações de Débito) e o SEI (Sistema Eletrônico de Informações). \n
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