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SUMMARY:Programa de integridade e lei nº 12.846/2013 - o compliance na lei anticorrupção brasileira
DESCRIPTION: \nBrasil\, signatário de importantes acordos internacionais para o enfrentamento da corrupção (OCDE\, OEA e ONU) promulgou a Lei nº 12.846/2013\, denominada Lei Anticorrupção\, reformulando e aperfeiçoando a tutela da probidade administrativa\, quando praticada por pessoas jurídicas. O artigo 7º\, inciso VIII\, da referida Lei determina que será considerado como fator de dosimetria da sanção a existência de “mecanismos e procedimentos internos de integridade\, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica”\, designado “programa de integridade” ou “compliance anticorrupção”. \nDe Ana Júlia Andrade Vaz de Lima \nEd. Lumen Juris \n
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