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SUMMARY:PROTEÇÃO JURÍDICA DOS CUIDADOS - MELINA FACHIN\, STHEFANY FELIPP – ED. REVISTA DOS TRIBUNAIS
DESCRIPTION: \nEste livro é uma contribuição inovadora e essencial ao debate sobre o direito dos cuidados\, oferecendo insights valiosos para aqueles interessados em compreender e transformar as dinâmicas do cuidado na sociedade contemporânea. \n  \nA coletânea é dividida em duas grandes partes: \n  \n“Parte I: Fundamentos Teórico-Jurídicos dos Direitos aos Cuidados” e “Parte II: Cuidar\, autocuidar e ser cuidada: desafios para a garantia do Direito ao Cuidado”. \n  \nA parte I apresenta artigos que exploram o papel do cuidado atribuído às mulheres\, sua valorização e remuneração\, bem como os desafios da proteção jurídica no Brasil. Também são apresentados olhares descoloniais e interseccionais\, considerando vulnerabilidades\, políticas públicas e possíveis avanços normativos. \n  \nA parte II foca nos desafios práticos para a garantia do direito ao cuidado. Analisa questões como o impacto do cuidado na vida das mulheres migrantes\, no trabalho doméstico e na maternidade\, abordando estereótipos de gênero\, raça e classe. Além disso\, examina direitos relacionados à previdência social e à justiça reprodutiva. Temas específicos\, como amamentação para remição de pena e cuidados no sistema penal\, reforçam o caráter multifacetado do cuidado. \nOutro aspecto relevante é o diálogo entre marcos legislativos e jurisprudenciais\, tanto nacionais quanto internacionais\, que é abordado com um olhar atento à nova Lei de Política Nacional dos Cuidados\, Lei 15.069/2024\, que formaliza e sistematiza\, no ordenamento jurídico brasileiro\, uma política de proteção do cuidado\, por meio da corresponsabilização social entre Estado\, homens e mulheres pela provisão de cuidados\, consideradas as múltiplas desigualdades a que está sujeita a sociedade brasileira.\nA exclusividade de autoras não só reforça a representatividade feminina\, mas também garante uma pluralidade de perspectivas no campo jurídico\, tornando a obra um marco distintivo. \n
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