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SUMMARY:RECLAMAÇÃO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES – VICTOR VASCONCELOS MIRANDA – ED. DIREITO CONTEMPORÂNEO
DESCRIPTION: \nO Código de Processo Civil de 2015 criou um sistema de precedentes obrigatórios. O objetivo desse sistema é fornecer uma resposta universalizável às situações análogas de maneira previsível e tempestiva. A lógica dos precedentes deita raízes na padronização de conduta dos jurisdicionados à luz do tratamento isonômico\, da estabilidade do direito e da segurança jurídica\, como elementos importantes e que qualificam a tutela jurisdicional. Esses valores animam o ordenamento e revelam a necessidade de o Poder Judiciário se comportar de maneira coerente e íntegra. Nesse sentido\, deve-se observar o núcleo decisório que é a ratio decidendi\, de modo que não pode ser desconsiderada\, devendo\, ainda\, ser aplicada às situações semelhantes. Ao longo desses primeiros anos de vigência do CPC\, a utilização dos precedentes judiciais tem sido prioritariamente para a solução dos casos repetitivos e que se avolumam no Judiciário brasileiro. \n
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