BEGIN:VCALENDAR
VERSION:2.0
PRODID:-//VILA - Blog - ECPv4.5.12.2//NONSGML v1.0//EN
CALSCALE:GREGORIAN
METHOD:PUBLISH
X-WR-CALNAME:VILA - Blog
X-ORIGINAL-URL:https://blog.livrariadavila.com.br
X-WR-CALDESC:Events for VILA - Blog
BEGIN:VEVENT
DTSTART;TZID=America/Sao_Paulo:20250820T180000
DTEND;TZID=America/Sao_Paulo:20250820T213000
DTSTAMP:20260519T124836
CREATED:20250812T122502Z
LAST-MODIFIED:20250812T122502Z
UID:129427-1755712800-1755725400@blog.livrariadavila.com.br
SUMMARY:REGRAS GERAIS ANTIABUSO NOS ACORDOS DE BITRIBUTAÇÃO – RAPHAEL ASSEF LAVEZ – ED. INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO (IBDT)
DESCRIPTION: \nO presente livro demonstra o modo pelo qual a intepretação das cláusulas convencionais que veiculam regras gerais antiabuso\, bem como o procedimento para a sua aplicação\, é influenciado e delimitado pelos princípios da igualdade e do devido processo legal. Para tanto\, são analisados os diversos tipos de regras gerais antiabuso adotados nos tratados brasileiros\, cotejando-os com a prática internacional e os padrões desenvolvidos no âmbito do Projeto BEPS da OCDE. No tocante à interpretação dessas cláusulas\, é demonstrada a função normativa exercida pelo princípio da igualdade\, seja enquanto norma do Direito Constitucional\, seja enquanto princípio geral de direito aceito pelas nações. Nada obstante o legislador possua um âmbito de conformação relativamente abrangente na celebração dos acordos de bitributação\, a indeterminação normativa própria de regras gerais antiabuso exige uma maior vinculação do intérprete ao dever de buscar um resultado interpretativo que concilie sua vagueza com o princípio da igualdade. Para isso\, é proposta a tese de que deve haver uma maior aderência ao texto\, enquanto elemento que permanecerá estanque e possa servir de orientação para uma interpretação que se mostre consistente a cada caso em que o dispositivo for suscitado. Da mesma forma\, a aplicação deverá ser coerente internamente\, buscando levar com consideração as consequências dos pressupostos lógico-normativos que levaram a autoridade tributária a aplicar a regra geral antiabuso no caso concreto. Essa coerência se manifesta\, sobretudo\, por meio do dever de concessão\, pela autoridade tributária\, de benefício alternativo que seja coerente com tais pressupostos. Finalmente\, é demonstrada a tese de que os deveres de consistência e coerência\, corolários do princípio da igualdade\, são efetivamente observados mediante a garantia\, ao contribuinte\, de direitos da natureza processual no tocante à aplicação das regras gerais antiabuso dos acordos de bitributação. Tais direitos relacionam-se à manutenção do ônus probatório sobre as autoridades tributárias\, mediante um standard probatório moderado\, instrumentos de consulta fiscal e procedimento amigável\, além de garantias processuais específicas no curso de fiscalizações (direito de ser ouvido\, direito de acessar os documentos relevantes e direito a um recurso judicial eficaz). \n
URL:https://blog.livrariadavila.com.br/event/regras-gerais-antiabuso-nos-acordos-de-bitributacao-raphael-assef-lavez-ed-instituto-brasileiro-de-direito-tributario-ibdt/
LOCATION:Rua Fradique Coutinho\, 915 - Pinheiros\, São Paulo\, São Paulo\, 05416-011\, Brasil
GEO:-23.5592934;-46.6892019
X-APPLE-STRUCTURED-LOCATION;VALUE=URI;X-ADDRESS=Rua Fradique Coutinho 915 - Pinheiros São Paulo São Paulo 05416-011 Brasil;X-APPLE-RADIUS=500;X-TITLE=Rua Fradique Coutinho\, 915 - Pinheiros:geo:-46.6892019,-23.5592934
CATEGORIES:LANÇAMENTOS,SESSÕES DE AUTÓGRAFOS
END:VEVENT
END:VCALENDAR