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SUMMARY:REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - LUCAS BONORA DA SILVA E LINA DORNELAS DE CAMARGO – ED. LUMEN JURIS
DESCRIPTION: \nEm que pese o avanço legislativo do instituto da Regularização Fundiá¬ria Urbana – REURB\, na qualidade de gestores públicos que atuam com a matéria\, notamos que a ausência de procedimentos administrativos sobre as normas que disciplinam o processo de regularização fundi¬ária ocasionam dificuldade\, por parte de todos os agentes envolvidos (municípios\, empresas privadas\, arquitetos\, engenheiros\, advogados e\, até mesmo\, dos próprios ocupantes)\, de concepção\, compreensão e desenvolvimento do processo de regularização fundiária. Tais procedi¬mentos são de extrema importância para garantir celeridade\, eficiência e eficácia ao processo de regularização fundiária\, bem como segurança jurídica a todos os atores envolvidos\, assegurando a aplicação dos Princípios da Impessoalidade\, Moralidade\, Publicidade e Eficiência\, que norteiam a Administração Pública\, no âmbito do instituto da Regularização Fundiária Urbana – REURB. Nesta obra\, abordamos os procedimentos administrativos desenvolvidos para o processo de regularização fundiária do Município de Campinas\, com demonstra¬ção da sua aplicação em casos práticos e exitosos\, que culminaram na aprovação e registro de quase 20 mil matrículas\, o que corresponde a uma área de 4.374.313\,89m² regularizada. \n
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