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SUMMARY:RENDA BÁSICA UNIVERSAL E SEU FINANCIAMENTO POR VIA TRIBUTÁRIA - GUILHERME MARTELLI MOREIRA – ED. DIALÉTICA
DESCRIPTION: \n  \nO debate sobre a instrumentalização da Renda Básica Universal\, notadamente da Lei nº 10.835/2004\, intensificou-se no Brasil ante os efeitos da crise sanitária e socioeconômica agravadas pela Covid-19\, causada pelo vírus SARS-CoV-2. Apesar dos avanços científicos que aumentaram\, expandiram e criaram liberdades\, persistem obstáculos à liberdade individual\, como a pobreza\, a fome e os desequilíbrios ambientais. Diante deste quadro de ausência de liberdade plena para uma parcela da população\, Philippe Van Parijs propõe a adoção de uma renda incondicional como meio para o ideal emancipatório. Afinal\, uma sociedade será livre quando houver uma estrutura de direitos; que nesta estrutura cada indivíduo seja dono de si mesmo; e que cada um tenha a maior oportunidade possível para exercer seu livre arbítrio. Uma das possíveis consequências da regulamentação desta política pública seria o aumento do leque de liberdades experimentadas pelo indivíduo\, assim como a garantia do mínimo existencial aos indivíduos. Resta perquirir\, então\, quais seriam os limites caso esta política pública fosse instaurada e mantida pelas as vias tributárias\, no Brasil\, cuja Constituição possui vocação social. Assim\, estuda-se o tema da relação entre a instituição de uma renda básica universal\, segundo Philippe Van Parijs e os objetivos da República Federativa do Brasil. \n
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