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SUMMARY:RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO IMPREVISÍVEL DO SISTEMA DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL - ALAN ARAÚJO DE SOUSA – ED. LUMEN JURIS
DESCRIPTION: \nAtenta às transformações vivenciadas pela sociedade contemporânea decor¬rentes do avanço tecnológico no ramo da inteligência artificial\, a obra reali¬za um estudo minucioso do instituto jurídico da responsabilidade civil\, com foco na reparação de danos eventualmente causados por comportamentos imprevisíveis de produtos e serviços que operam por meio dessa tecnologia\, usualmente denominados de produtos e serviços inteligentes. A obra expõe uma visão atual da responsabilidade civil diante dos novos desafios gerados pela implementação gradual de produtos e serviços inteligentes no mercado brasileiro. Desse modo\, examina a aplicação das cláusulas gerais de responsa¬bilidade civil objetiva (art. 927\, parágrafo único\, e art. 931\, ambos do CC/02)\, assim como a incidência das normas do regime de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço instituído pelo CDC (art. 12 ao art. 17)\, às situações de danos provocadas por comportamentos imprevisíveis de produtos e serviços dotados de inteligência artificial\, inclusive sob a perspectiva do problema de alinhamento de valores. Ademais\, almejando oferecer uma abordagem inova¬dora para o tema\, a obra contém\, ao final\, uma análise de Direito Civil Compa-rado\, que envolve o exame das regulamentações e propostas de lei da União Europeia sobre a temática\, assim como do Congresso Nacional brasileiro\, com especial atenção ao Marco Legal da Inteligência Artificial brasileira (Projeto de Lei nº 2.338\, de 2023\, do Senado Federal). \n
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