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SUMMARY:RESTRIÇÃO CONVENCIONAL À CESSÃO DE CRÉDITOS - MARCO ANTONIO SAVAZZO DUARTE FILHO - ED. DIALÉTICA
DESCRIPTION: \nA cláusula de non cedendo\, prevista no art. 286 do Código Civil\, permite às partes convencionar a proibição da cessão de créditos decorrentes da relação contratual. Esta obra analisa os aspectos estruturais\, os efeitos e os limites dessa restrição à luz dos princípios contratuais contemporâneos\, como autonomia privada\, função social do contrato\, boa-fé objetiva e justiça contratual. O estudo também explora os impactos econômicos da cláusula em contratos empresariais\, especialmente em contextos de assimetria entre as partes\, redes contratuais e pagamento diferido. Diante desse cenário\, o estudo tem o objetivo de responder a seguinte questão: quais são os limites da restrição convencional à cessão de crédito (pacto de non cedendo)? Com apoio em doutrina nacional\, comparações com ordenamentos estrangeiros e propostas legislativas\, o livro oferece um exame técnico e aprofundado sobre um tema de crescente relevância para o direito privado e as práticas empresariais. \n
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