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SUMMARY:Teste de legalidade
DESCRIPTION:Marcos Augusto Perez é professor associado e livre-docente da cadeira de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e advogado. Suas obras anteriormente publicadas pela Fórum tratam de instrumentos de participação na Administração Pública e da partilha de riscos entre as partes nos contratos de concessão de serviço público. O autor volta agora com uma obra de grande fôlego\, que revisita um tema clássico: o controle jurisdicional da discricionariedade administrativa. O autor parte de ideias como a efetividade da Constituição e do Estado Democrático de Direito e da análise das grandes transformações sociais\, econômicas e políticas que acompanharam o desenvolvimento histórico do direito administrativo\, desde o seu nascedouro até hoje\, para combater a teoria da imunidade jurisdicional do mérito do ato administrativo discricionário e defender a sistematização de novos métodos\, que ampliem e aprofundem o exame jurisdicional da legalidade das decisões administrativas. \n  \nDe Marcos Augusto Perez \nEd. Forum \n
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