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SUMMARY:Transação em matéria tributária
DESCRIPTION: \nO presente estudo visa analisar a viabilidade da transação em matéria tributária transpondo-se a supremacia e a suposta indisponibilidade do interesse público\, que\, quando contrapostas a outros princípios\, autorizam a aplicação deste instituto. A primeira parte do trabalho define a natureza jurídica da transação em matéria tributária\, abordando seus três aspectos principais\, enquanto ato administrativo\, contrato fiscal e extinção do crédito tributário. Uma vez definida a natureza jurídica\, abordamos o âmbito em que pode ocorrer a transação em matéria tributária e o alcance da palavra litígio\, conforme os termos do artigo 171 do Código Tributário Nacional. A segunda parte do trabalho aborda os princípios constitucionais\, sem pretensão de esgotar o tema\, que entendemos mais relevantes para se justificar a aplicabilidade da transação em matéria tributária\, vez que a intenção é aproximar fisco e contribuinte para dialogarem\, buscando sempre a máxima eficiência de arrecadação em conjunto com a menor onerosidade ao contribuinte. Na terceira parte do trabalho\, trazemos exemplos da transação em matéria tributária\, fazendo-se uma análise comparada com a legislação acerca do instituto que temos hoje no Brasil. Ao final\, analisamos de forma crítica os projetos de lei geral sobre transação tributária\, avaliando a pertinência dos dispositivos desses projetos de acordo com a definição da natureza jurídica da transação e os princípios estudados. Assim\, o intuito do presente livro é estimular a aplicação da transação em matéria tributária nos termos previstos no artigo 171 do Código Tributário Nacional\, e em eventual futura lei geral em torno do instituto. \n  \nDe Beatriz Biaggi Ferraz \nEd. Lumen Juris \n
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